Entre as ações previstas no PNE — descrito na lei nº 13.005, de junho de 2014 — estão: universalizar a educação básica, ampliar a escolaridade média, reduzir as desigualdades, respeitar a diversidade, valorizar os profissionais da educação e incrementar o acesso ao ensino superior, elevando os seus padrões.
A execução do Plano Nacional de Educação é de responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a realidade local e com base na legislação nacional, Estados e Municípios elaboram os seus próprios planos estaduais e municipais.
Em Santa Catarina, o Estado — por meio da Lei nº 16.794 de 2015 — e todos os Municípios possuem planos de educação em vigor. Para conhecer o plano estadual de educação ou de seu município, CLIQUE AQUI.
A cooperação dos órgãos e entidades estaduais envolvidas no controle e implementação da política pública da educação decorreu da necessidade de definição de base de dados estruturada local e comum para acompanhamento das taxas de atendimento definidas nas metas, incluindo a estimativa populacional atualizada dos municípios catarinenses, que teve metodologia elaborada pelo TCE/SC adotada como parâmetro. Tais características únicas não eram supridas pelos painéis e ferramentas de monitoramento desenvolvidos no âmbito nacional.
Ao disponibilizar essas informações à população, buscamos a promoção da transparência e do controle social, além de auxiliar gestores nas escolhas de políticas públicas educacionais. Valorizamos a educação como ferramenta fundamental de desenvolvimento humano, social e econômico de nosso país.
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